Resolução de Litígios

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DO CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Algarve
CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve)
www.consumidoronline.pt

Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal

Telefone: 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: info@consumoalgarve.pt

Outras Regiões
Porto
CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
www.cicap.pt

Centro
CACRC (Centro de Arbitragem de Conflitos de Coimbra)
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Lisboa
CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa)
www.centroarbitragemlisboa.pt

Alentejo
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)

Madeira
CACCRAM (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira)

Para mais informações pode aceder ao Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial em e expôr a sua contestação em:

https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show